PPM: Programa de Proteção Mútua
Entenda a fundo o modelo cooperativo que permite proteger seu veículo de forma acessível e legal no Brasil.
Capítulos
1. Base legal do PPM
Constituição Federal, Código Civil e o direito de associação.
2. Como funciona o rateio
O modelo de divisão de custos entre os associados e como o fundo é gerido.
3. Direitos do associado
Cobertura, transparência, participação e acesso ao fundo de proteção.
4. Deveres e responsabilidades
Pagamento, comunicação de sinistros e cumprimento do estatuto.
O que significa PPM?
PPM (Programa de Proteção Mútua) é o nome dado ao modelo associativo em que um grupo de pessoas se une para proteger mutuamente seus patrimônios. No contexto veicular, os associados contribuem com uma taxa mensal (rateio) que forma um fundo coletivo para cobrir sinistros.
Amparo legal
O PPM é amparado pelo artigo 5, inciso XVII da Constituição Federal (direito de associação) e pelos artigos 53 a 61 do Código Civil. Importante destacar que o PPM não é regulamentado pela SUSEP, o que significa que opera em um regime jurídico diferente do seguro tradicional.
Diferença entre PPM e seguro
No seguro, o risco é transferido para a seguradora. No PPM, o risco é compartilhado entre os associados. Esta é a diferença fundamental. O PPM tende a ter custo menor, mas exige atenção na escolha da associação.